AREsp 2629447 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação analógica da Súmula 182 e observância da Súmula 568), evidenciando a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação analógica da Súmula 182 e observância da Súmula 568), evidenciando a ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados na origem.