AREsp 2284984 - DECISAO

AREsp 2284984 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma específica a alegação de tentativas frustradas de constrição patrimonial que poderiam ensejar a prescrição intercorrente, configurando omissão em violação ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC; por isso, conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489 §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 489 §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Omissão do acórdão quanto a alegadas tentativas frustradas de constrição patrimonial
  3. 3 Aplicação do art. 489, §1º do CPC quanto ao dever de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma específica a alegação de tentativas frustradas de constrição patrimonial que poderiam ensejar a prescrição intercorrente, configurando omissão em violação ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC; por isso, conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Intimem-se as partes