AREsp 2611188 - DECISAO

AREsp 2611188 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque parte da decisão que inadmitiu o recurso especial assentou conclusão fático-probatória sobre a data da ciência da não localização do devedor, matéria cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quando a inadmissão decorre de tema repetitivo ou repercussão geral, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MATINHOS; Recorrida: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, IPTU, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente IPTU Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MATINHOS

Recorrente

FAZENDA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por ausência de citação e decurso de prazo superior a seis anos desde a ciência da não localização do devedor
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à aplicação de temas repetitivos e da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento recursal adequado (agravo interno/regimental vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque parte da decisão que inadmitiu o recurso especial assentou conclusão fático-probatória sobre a data da ciência da não localização do devedor, matéria cuja revisão demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quando a inadmissão decorre de tema repetitivo ou repercussão geral, o meio recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial