REsp 2120917 - DECISAO

REsp 2120917 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido manifestou‑se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão apta a ensejar nulidade por embargos de declaração; a questão do eventual ressarcimento ao erário não é matéria exclusivamente de direito e depende de instrução, de modo que a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da tramitação foi adequada, aplicando‑se a Súmula 284/STF.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Legitimidade Ativa Concorrente, Dano Ao Erário E Acordo De Leniência, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Cível Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Legitimidade Ativa Concorrente Dano Ao Erário E Acordo De Leniência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Irretroatividade de normas penais/benéficas e efeitos sobre atos de improbidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido manifestou‑se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão apta a ensejar nulidade por embargos de declaração; a questão do eventual ressarcimento ao erário não é matéria exclusivamente de direito e depende de instrução, de modo que a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade da tramitação foi adequada, aplicando‑se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.