AREsp 2443379 - DECISAO

AREsp 2443379 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando mera reiteração genérica das razões recursais e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem infirmando a aplicação da Súmula 518/STJ, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais pertinentes (art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais) para decretar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de fatos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando mera reiteração genérica das razões recursais e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem infirmando a aplicação da Súmula 518/STJ, de modo que se aplicou a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais pertinentes (art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais) para decretar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal