AREsp 2445828 - DECISAO

AREsp 2445828 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e fundamentou que a demora na expedição do mandado decorreu do Poder Judiciário, não de inércia do exequente, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15; revisar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido (recurso especial negado).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS CHAVES; Exequente/agravado: Município Exequente/Agravado; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão Em Acórdão (art. 1022 Do Cpc/15), Responsabilidade Pela Demora Processual, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão Em Acórdão (art. 1022 Do Cpc/15) Responsabilidade Pela Demora Processual Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GLORIA DOS SANTOS CHAVES

Agravante/recorrente

Município Exequente/Agravado

Exequente/agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 omissão do acórdão quanto a fundamentos apontados (art. 1022 CPC/15)
  3. 3 atribuição da demora processual à inércia do exequente ou ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e fundamentou que a demora na expedição do mandado decorreu do Poder Judiciário, não de inércia do exequente, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15; revisar essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido (recurso especial negado).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.