AREsp 2542630 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente em razão da desídia/inércia do exequente por prazo superior ao prescricional; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a rediscussão sobre existência ou não de desídia demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: JOÃO ROBERTO COELHO NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBERTO COELHO NETO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente por desídia do exequente
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração de afronta a lei federal e por coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente em razão da desídia/inércia do exequente por prazo superior ao prescricional; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a rediscussão sobre existência ou não de desídia demandaria revolvimento de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.