AREsp 2488945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à natureza do título (Súmula 7/STJ) e porque a Corte estadual deixou omissa questão relevante sobre existência de intimação da parte sobre a decisão de suspensão, não havendo prequestionamento (Súmula 356/STF); ademais, o precedente (REsp 1.604.412/SC) não resolve a controvérsia quanto ao dies a quo, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, atraída a aplicação da Súmula 284/STJ.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S/A (ADAMA); Agravado: MADRIL ALDORI COSTA (MANDRIL); Agravado: ANITA KIOPPER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Título Executivo Extrajudicial, Duplicata, Carta De Fiança, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Título Executivo Extrajudicial Duplicata Carta De Fiança Prequestionamento Súmulas E Precedentes Vinculantes

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Parties

ADAMA BRASIL S/A (ADAMA)

Agravante

MADRIL ALDORI COSTA (MANDRIL)

Agravado

ANITA KIOPPER DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do título executivo (duplicata ou carta de fiança) e prazo prescricional aplicável
  2. 2 início do prazo prescricional (dies a quo) e necessidade de intimação do exequente sobre decisão que deferiu suspensão
  3. 3 aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória quanto à natureza do título (Súmula 7/STJ) e porque a Corte estadual deixou omissa questão relevante sobre existência de intimação da parte sobre a decisão de suspensão, não havendo prequestionamento (Súmula 356/STF); ademais, o precedente (REsp 1.604.412/SC) não resolve a controvérsia quanto ao dies a quo, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, atraída a aplicação da Súmula 284/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido