AREsp 2549808 - DECISAO

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Não houve omissão a ensejar manifestação ao amparo do art. 1.022, II, do CPC, tendo o Tribunal de origem apreciado os argumentos pertinentes; além disso, não se reconheceu prescrição intercorrente porque a paralisação do processo decorreu de mora do Poder Judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ), de modo que não se pode imputar inércia ao exequente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ORIGENES FERREIRA DE ARAUJO RAMOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Art. 174 Do CTN, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Art. 174 Do CTN Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ORIGENES FERREIRA DE ARAUJO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 alegação de omissão por não apreciação de argumento (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar manifestação ao amparo do art. 1.022, II, do CPC, tendo o Tribunal de origem apreciado os argumentos pertinentes; além disso, não se reconheceu prescrição intercorrente porque a paralisação do processo decorreu de mora do Poder Judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ), de modo que não se pode imputar inércia ao exequente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.