AREsp 2585313 - DECISAO

AREsp 2585313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a demora na citação/desarquivamento decorreu de falha imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, afastando a prescrição nos termos da Súmula 106 do STJ; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das questões apontadas não estavam devidamente prequestionadas, obstando o conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Decreto 20.910/1932
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Ocorrência de prescrição originária ou prescrição intercorrente da pretensão executiva
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação/desarquivamento dos autos (culpa da parte ou do Judiciário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a demora na citação/desarquivamento decorreu de falha imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, afastando a prescrição nos termos da Súmula 106 do STJ; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das questões apontadas não estavam devidamente prequestionadas, obstando o conhecimento nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.