AREsp 2610198 - DECISAO

Parties: Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.; Agravado/exequente: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Parcelamento Do Crédito Tributário, Artigo 40 Da Lei De Execução Fiscal, Fundamentação De Acórdãos, Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Agravado/exequente

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 Se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal
2 Se houve inobservância do procedimento do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
3 Se o tribunal de origem deixou de fundamentar devidamente o acórdão nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC