AREsp 2534632 - DECISAO

AREsp 2534632 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior apenas quanto ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a matéria relativa ao cabimento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente foi afetada ao REsp 2.046.269/PR (Tema 1.229), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa, conforme previsto nos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e nos dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Prejudicialidade Parcial Do Recurso Quanto Aos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 291-296 e julgou-se prejudicado o recurso apenas quanto ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme arts....
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Exceção De Pré Executividade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Prejudicialidade Parcial Do Recurso Quanto Aos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 suspensão do feito em razão da afetação do REsp nº 2.046.269/PR (Tema nº 1.229)
  3. 3 cabimento de honorários na exceção de pré-executividade que acolhe prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior apenas quanto ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a matéria relativa ao cabimento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente foi afetada ao REsp 2.046.269/PR (Tema 1.229), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa, conforme previsto nos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e nos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 291-296 e julgou-se prejudicado o recurso apenas quanto ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme arts....

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 291-296 quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Julgar prejudicado o recurso quanto ao capítulo relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.