REsp 2134023 - DECISAO

REsp 2134023 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, por omissão quanto ao termo inicial da prescrição administrativa e à alegação relativa à Súmula 467/STJ e ao Decreto-Lei nº 20.910/32, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Anulatória, Auto Infracional Ambiental, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Ação Anulatória Auto Infracional Ambiental Omissão Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição administrativa e à incidência da Súmula 467/STJ
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e sua relação com prescrição administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, por omissão quanto ao termo inicial da prescrição administrativa e à alegação relativa à Súmula 467/STJ e ao Decreto-Lei nº 20.910/32, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas e aqui consideradas omitidas