REsp 2153045 - DECISAO

REsp 2153045 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou de forma fundamentada a contrariedade à legislação federal, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foi feita a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, justificando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROMILDO FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Constrição Patrimonial
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROMILDO FARIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 efeito interruptivo de constrição patrimonial considerada ineficaz
  3. 3 faltou indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou de forma fundamentada a contrariedade à legislação federal, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não foi feita a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, justificando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.