AREsp 2543012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou diligência do exequente e aplicou Súmula 106/STJ, afastando a prescrição; quanto à impenhorabilidade, manteve-se o reconhecimento do limite de 40 salários-mínimos nos termos do art.833, X, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GRANAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Impenhorabilidade, Art. 219 Cpc/1973, Art. 833 Cpc/2015, Súmula 106/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais E Agravo Prescrição Intercorrente Citação Impenhorabilidade Art. 219 Cpc/1973 Art. 833 Cpc/2015 +1 more

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Parties

GRANAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação impede que o efeito interruptivo da prescrição retroaja à data da propositura da ação
  2. 2 Se os valores bloqueados em caderneta de poupança são impenhoráveis além do limite de 40 salários-mínimos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou diligência do exequente e aplicou Súmula 106/STJ, afastando a prescrição; quanto à impenhorabilidade, manteve-se o reconhecimento do limite de 40 salários-mínimos nos termos do art.833, X, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.