REsp 2042852 - DECISAO

REsp 2042852 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1209/STJ e, por isso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, determinando-se a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após as providências do Tribunal de origem o recurso especial deverá ser reencaminhado, nos termos do art. 1.041, § 2º; a decisão ressalta a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e adverte sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios (arts. 1.021, § 4º, e 1.026,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1209/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema Repetitivo, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema Repetitivo Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1209/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1209/STJ e, por isso, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, determinando-se a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após as providências do Tribunal de origem o recurso especial deverá ser reencaminhado, nos termos do art. 1.041, § 2º; a decisão ressalta a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e adverte sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes ou protelatórios (arts. 1.021, § 4º, e 1.026,...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.