REsp 2123610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 apta a autorizar embargos de declaração; o recorrente não demonstrou, com a necessária fundamentação, qual dispositivo federal teria sido ofendido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e a pretensão de rever a conclusão sobre prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado nesta via), além de o prazo prescricional ter sido suspenso por tratativas de acordo entre as partes nos autos, de modo que não se comprovou a prescrição intercorrente invocada.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Paraná; Agravados/executados: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente/agravante

substituídos

Agravados/executados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 apta a autorizar embargos de declaração; o recorrente não demonstrou, com a necessária fundamentação, qual dispositivo federal teria sido ofendido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e a pretensão de rever a conclusão sobre prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado nesta via), além de o prazo prescricional ter sido suspenso por tratativas de acordo entre as partes nos autos, de modo que não se comprovou a prescrição intercorrente invocada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição intercorrente e manteve o prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva.