AREsp 2627621 - DECISAO

AREsp 2627621 - DECISAO

Como o prazo prescricional iniciou-se antes da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, aplicou-se a redação anterior do art. 921 do CPC, segundo a qual a prescrição intercorrente começa a fluir do fim do período de um ano de suspensão do processo; não houve efetiva localização de bens nem citação que interrompesse a prescrição, de modo que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.195/2021 sobre o termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Como o prazo prescricional iniciou-se antes da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, aplicou-se a redação anterior do art. 921 do CPC, segundo a qual a prescrição intercorrente começa a fluir do fim do período de um ano de suspensão do processo; não houve efetiva localização de bens nem citação que interrompesse a prescrição, de modo que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial