AREsp 2633518 - DECISAO

AREsp 2633518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas constantes dos autos (sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial), e porque houve ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 174 do CTN; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada: empresa originalmente executada; Parte Redirecionada: sócio administrador; Terceiro Interessado: ex-cônjuge do executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Fraude À Execução, Dissolução Irregular De Sociedade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Taxa SELIC Juros Moratórios Fraude À Execução +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

empresa originalmente executada

Executada

sócio administrador

Parte Redirecionada

ex-cônjuge do executado

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de notificação para inscrição em dívida ativa frente a confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio administrador por dissolução irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia à luz dos fatos e provas constantes dos autos (sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial), e porque houve ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 174 do CTN; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva.