AREsp 2537055 - DECISAO

AREsp 2537055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o processo foi suspenso em 26/02/2018 (após a entrada em vigor do CPC/2015), de modo que o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica; o exequente foi intimado para manifestar-se nos termos do art. 921, §5º, do CPC/2015; o prazo aplicável é o trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra (art. 70 do Decreto nº 57.663/66) e diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente; além disso, a reanálise de fatos e provas é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921 E Art. 924 Do Cpc/2015, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Diligências Infrutíferas E Suspensão/interrupção Da Prescrição, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Prescrição Intercorrente Art. 921 E Art. 924 Do Cpc/2015 Art. 1.056 Do Cpc/2015 Diligências Infrutíferas E Suspensão/interrupção Da Prescrição Súmulas 7 E 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição intercorrente em processos iniciados na vigência do CPC/73 e a incidência do art. 1.056 do CPC/2015
  2. 2 se diligências infrutíferas promovidas pelo exequente suspendem ou interrompem o prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 observância do contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o processo foi suspenso em 26/02/2018 (após a entrada em vigor do CPC/2015), de modo que o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica; o exequente foi intimado para manifestar-se nos termos do art. 921, §5º, do CPC/2015; o prazo aplicável é o trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra (art. 70 do Decreto nº 57.663/66) e diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente; além disso, a reanálise de fatos e provas é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.