Pet 16843 - DECISAO

Pet 16843 - DECISAO

Não estão presentes concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo: não há fumus porque o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal para demandas decorrentes de prestação de serviços advocatícios e afastou a prescrição intercorrente em conformidade com precedentes do STJ; não há periculum porque ainda não houve definição ou efetivação da penhora sobre o faturamento nem fixação de percentual, além de ser competente o juízo de origem para decidir essas questões após o contraditório. Ademais, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo depende de decisão de admissibilidade (art. 1.029 CPC). Por esses motivos,...

Parties
Peticionante: Maluly Júnior Sociedade Individual de Advocacia; Peticionante: Waldemar Cury Maluly Júnior; Requerida: Parafusos Comepe Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Indeferida E Processo Extinto (art. 34, XVIII Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Petição por concessão de efeito suspensivo indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Penhora Sobre Faturamento, Nomeação De Administrador Judicial, Fixação De Percentual De Penhora, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Penhora Sobre Faturamento Nomeação De Administrador Judicial Fixação De Percentual De Penhora Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 14 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maluly Júnior Sociedade Individual de Advocacia

Peticionante

Waldemar Cury Maluly Júnior

Peticionante

Parafusos Comepe Indústria e Comércio Ltda

Requerida

Procedural Posture

Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Indeferida E Processo Extinto (art. 34, XVIII Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (decenal vs quinquenal) para cumprimento de sentença originado em ação monitória por prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade e condições da penhora sobre o faturamento de sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Não estão presentes concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo: não há fumus porque o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal para demandas decorrentes de prestação de serviços advocatícios e afastou a prescrição intercorrente em conformidade com precedentes do STJ; não há periculum porque ainda não houve definição ou efetivação da penhora sobre o faturamento nem fixação de percentual, além de ser competente o juízo de origem para decidir essas questões após o contraditório. Ademais, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo depende de decisão de admissibilidade (art. 1.029 CPC). Por esses motivos,...

Court Disposition

Petição por concessão de efeito suspensivo indeferida; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça