REsp 1962228 - DECISAO

REsp 1962228 - DECISAO

O Supremo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegada afronta ao art. 5º da CF dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em precedentes do STJ, que o cumprimento de sentença em exame não dependia do fornecimento de fichas financeiras pelo executado, de modo que a modulação do Tema 880/STJ não se aplicava no caso.

Parties
Agravante: União; Agravados: exequentes; Autor: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Fornecimento De Fichas Financeiras, Tema 880/stj, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Repercussão Geral Coisa Julgada Fornecimento De Fichas Financeiras Tema 880/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

exequentes

Agravados

sindicato

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras pelo ente público

Ratio Decidendi

O Supremo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegada afronta ao art. 5º da CF dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF) e que o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em precedentes do STJ, que o cumprimento de sentença em exame não dependia do fornecimento de fichas financeiras pelo executado, de modo que a modulação do Tema 880/STJ não se aplicava no caso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.