REsp 2016213 - DECISAO

REsp 2016213 - DECISAO

Havendo despacho determinando a suspensão do processo com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980 e intimação pessoal do representante da Fazenda Pública (term. de entrega dos autos em 26/10/2009), iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano; decorrido mais de cinco anos sem localização de bens penhoráveis, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS e na Súmula 314/STJ, configurou-se a prescrição intercorrente, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40, Lei 6.830/1980), Contagem Do Prazo Prescricional, Citação Por Edital
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40, Lei 6.830/1980) Contagem Do Prazo Prescricional Citação Por Edital

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 início automático do prazo de suspensão na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis
  3. 3 efeito da intimação pessoal do representante da Fazenda Pública sobre a contagem dos prazos

Ratio Decidendi

Havendo despacho determinando a suspensão do processo com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980 e intimação pessoal do representante da Fazenda Pública (term. de entrega dos autos em 26/10/2009), iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano; decorrido mais de cinco anos sem localização de bens penhoráveis, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS e na Súmula 314/STJ, configurou-se a prescrição intercorrente, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.