AREsp 2559794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da prescrição já havia sido decidida em acórdão anterior não impugnado, encontrando-se coberta pela preclusão consumativa nos termos do art. 473 do CPC, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DER; Recorrido: expropriados; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Art. 33 Do ADCT, Desapropriação, Execução, Indenização Parcelada, Decreto Nº 20.910/1932, Lei 11.960/2009, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Art. 33 Do ADCT Desapropriação Execução +6 more

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Parties

DER

Agravante

expropriados

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição intercorrente em ação de desapropriação
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de decisão anterior não impugnada (art. 473 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da prescrição já havia sido decidida em acórdão anterior não impugnado, encontrando-se coberta pela preclusão consumativa nos termos do art. 473 do CPC, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.