AREsp 2657536 - DECISAO

AREsp 2657536 - DECISAO

Verificada omissão na decisão recorrida quanto a pontos centrais suscitados (não enfrentamento específico dos períodos de inércia apontados e do termo inicial da prescrição intercorrente), conclui-se pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se anula o julgamento dos embargos de declaração e se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com supressão das omissões apontadas; ficam prejudicados, por ora, os demais exames do recurso especial.

Parties
Agravante: AGOSTINHO MAGALHÃES COURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas; prejudicado, por ora, o exame das demais questões.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Contagem Do Prazo Prescricional, Suspensão Do Processo, Inércia Do Exequente
Direito Processual Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Contagem Do Prazo Prescricional Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

AGOSTINHO MAGALHÃES COURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente
  2. 2 se a ausência atual de bens penhoráveis configura prescrição intercorrente
  3. 3 suspensão do processo e verificação de inércia do exequente em interregnos mencionados

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão recorrida quanto a pontos centrais suscitados (não enfrentamento específico dos períodos de inércia apontados e do termo inicial da prescrição intercorrente), conclui-se pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual se anula o julgamento dos embargos de declaração e se determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com supressão das omissões apontadas; ficam prejudicados, por ora, os demais exames do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas; prejudicado, por ora, o exame das demais questões.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento, com enfrentamento das omissões apontadas.