EREsp 2114822 - DECISAO

EREsp 2114822 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional que afastou a prescrição intercorrente porque a exequente não permaneceu inerte, promovendo diligências após o término da suspensão processual; o Tema 568/STJ não se aplica por tratar de execução fiscal; a nova redação do art. 921, §4º do CPC (Lei nº 14.195/2021) não retroage para alterar efeitos de atos praticados antes de sua vigência; ausência de prequestionamento quanto ao art. 202 do CC impediu seu conhecimento; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LIDERANÇA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Mercantil, Suspensão Do Processo, Atos Infrutíferos, Penhora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 921, §4º Do CPC
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Parties

LIDERANÇA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução de duplicata mercantil
  2. 2 se atos infrutíferos praticados pela exequente interrompem o prazo prescricional
  3. 3 incidência da nova redação do art. 921, §4º do CPC (Lei nº 14.195/2021) de forma retroativa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional que afastou a prescrição intercorrente porque a exequente não permaneceu inerte, promovendo diligências após o término da suspensão processual; o Tema 568/STJ não se aplica por tratar de execução fiscal; a nova redação do art. 921, §4º do CPC (Lei nº 14.195/2021) não retroage para alterar efeitos de atos praticados antes de sua vigência; ausência de prequestionamento quanto ao art. 202 do CC impediu seu conhecimento; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não foram fixados na origem.
  • Publique-se.