AREsp 1620107 - DECISAO

AREsp 1620107 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, e os embargos de declaração opostos contra a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não interromperam o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo deficiência do decisum que justificasse a suspensão do prazo. Em decorrência manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, e os embargos de declaração opostos contra a decisão denegatória de seguimento do recurso especial não interromperam o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo deficiência do decisum que justificasse a suspensão do prazo. Em decorrência manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.