REsp 2148699 - DECISAO

REsp 2148699 - DECISAO

Havendo arquivamento do cumprimento de sentença por período superior ao prazo prescricional aplicável (cinco anos para a espécie), e em harmonia com o entendimento consolidado no IAC do REsp 1.604.412/SC e nas súmulas aplicáveis, reconheceu-se a ocorrência da prescrição intercorrente sem necessidade de intimação prévia do exequente diante da desídia evidente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Cumprimento De Sentença, Encerramento/arquivamento Do Processo, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Cumprimento De Sentença Encerramento/arquivamento Do Processo Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença ajuizado na vigência do CPC/1973
  2. 2 necessidade ou não de prévia intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Havendo arquivamento do cumprimento de sentença por período superior ao prazo prescricional aplicável (cinco anos para a espécie), e em harmonia com o entendimento consolidado no IAC do REsp 1.604.412/SC e nas súmulas aplicáveis, reconheceu-se a ocorrência da prescrição intercorrente sem necessidade de intimação prévia do exequente diante da desídia evidente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.