AREsp 2659248 - DECISAO

AREsp 2659248 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou entendimento firmado em precedentes repetitivos (Temas/REsp indicados) e concluiu que não cabe reconhecer prescrição intercorrente quando a demora é atribuível ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC) e quando a matéria está abrangida por processo pai; em razão do regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e correlatos), o STJ não reanalisou questão idêntica já decidida no repetitivo nem as premissas fático-probatórias (vedação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc) Súmula 106/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação de precedentes repetitivos e competência do tribunal de origem (art. 543-C CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e alegada omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou entendimento firmado em precedentes repetitivos (Temas/REsp indicados) e concluiu que não cabe reconhecer prescrição intercorrente quando a demora é atribuível ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC) e quando a matéria está abrangida por processo pai; em razão do regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e correlatos), o STJ não reanalisou questão idêntica já decidida no repetitivo nem as premissas fático-probatórias (vedação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se