AREsp 2621612 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que o acórdão recorrido se adequa ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 a 571, e, nos termos do art. 1.030 do CPC, cabe à corte de origem a apreciação definitiva da compatibilidade com precedentes repetitivos, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: Município de Matinhos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Repetitivos/stj (temas 566 a 571), Art. 40 LEF
Case Brief
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Parties
Município de Matinhos
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
- 2 início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
- 3 adequação do acórdão de origem aos precedentes vinculantes do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e concluiu que o acórdão recorrido se adequa ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 a 571, e, nos termos do art. 1.030 do CPC, cabe à corte de origem a apreciação definitiva da compatibilidade com precedentes repetitivos, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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