REsp 2144892 - DECISAO

REsp 2144892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef), Prequestionamento Implícito, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Temas 566 571/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40 Lef) Prequestionamento Implícito Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 interpretação do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 quanto à suspensão automática de um ano e configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, tornando-o inadmissível por analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.