REsp 2035600 - DECISAO

REsp 2035600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a alegação de violação do art. 932, III, do CPC não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 211, não se admite o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: MARCIO GERALDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Prequestionamento, Exigibilidade Do Crédito Tributário
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Prequestionamento Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO GERALDO ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 efeitos do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 prequestionamento e violação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a alegação de violação do art. 932, III, do CPC não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 211, não se admite o acesso à instância especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.