REsp 2154039 - DECISAO

REsp 2154039 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fática (verificação de prescrição), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, cabia decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Ademais, sobre honorários, aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme delineado.

Parties
Recorrente: MADELEINE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 07/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 07/stj +1 more

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Parties

MADELEINE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula 106/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fática (verificação de prescrição), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 07/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno, cabia decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Ademais, sobre honorários, aplicam-se as regras do CPC/2015 conforme delineado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se