AREsp 2610870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apelação era incognoscível em razão do valor da execução ser inferior ao limite previsto no art.34 da Lei 6.830/80; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a alegada violação do §5º do art.219 do CPC/2015 não poderia ser conhecida porquanto tal dispositivo indicado não existe no ordenamento, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Prefeitura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Nº 6.830/80 Alçada
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Lei Nº 6.830/80 Alçada

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Parties

Recorrente

Recorrente

Prefeitura

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art.34 da Lei 6.830/80 pelo valor da execução
  3. 3 prescrição intercorrente como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apelação era incognoscível em razão do valor da execução ser inferior ao limite previsto no art.34 da Lei 6.830/80; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e a alegada violação do §5º do art.219 do CPC/2015 não poderia ser conhecida porquanto tal dispositivo indicado não existe no ordenamento, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.