REsp 2139261 - DECISAO

REsp 2139261 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1254), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir a decisão ou proceda ao juízo de retratação se divergir; no mérito da instância a quo, concluiu-se pela inexistência de prescrição, em razão de ter sido exercida a pretensão executória pela autuação da RPV e depósito dos valores, e da previsão de reexpedição na Lei 13.463/2017.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida: esposa de servidor falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1254)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1254) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na...
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos (tema 1254), Lei 13.463/2017, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Precatórios E RPV Sucessão Processual Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos (tema 1254) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

esposa de servidor falecido

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1254)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Legitimidade processual do espólio versus herdeiros enquanto pendente o inventário
  3. 3 Aplicação da Lei 13.463/2017 quanto ao cancelamento e reexpedição de precatórios e RPV

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1254), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir a decisão ou proceda ao juízo de retratação se divergir; no mérito da instância a quo, concluiu-se pela inexistência de prescrição, em razão de ter sido exercida a pretensão executória pela autuação da RPV e depósito dos valores, e da previsão de reexpedição na Lei 13.463/2017.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1254) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na...

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1254)
  • O tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir