AREsp 2643520 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a causalidade que fundamentou o ajuizamento da execução; portanto, mesmo reconhecida a prescrição intercorrente, o inadimplemento do devedor impõe a ele a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, e a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a execução e condenou o agravante ao pagamento de custas e honorários está em consonância com essa orientação, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ quanto à ausência de divergência.

Parties
Agravante: Patrick José de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Patrick José de Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente e suas consequências
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 eficácia da resistência do exequente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a causalidade que fundamentou o ajuizamento da execução; portanto, mesmo reconhecida a prescrição intercorrente, o inadimplemento do devedor impõe a ele a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, e a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a execução e condenou o agravante ao pagamento de custas e honorários está em consonância com essa orientação, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ quanto à ausência de divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Patrick José de Moura
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo em recurso especial