AREsp 2281622 - DECISAO

AREsp 2281622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a execução fiscal foi proposta antes do decurso do prazo prescricional e que a demora na citação decorreu de responsabilidade do Judiciário, não do credor (aplicação da Súmula 106/STJ); a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LIDIONETE GOMES SA COSTA; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIDIONETE GOMES SA COSTA

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na realização da citação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a execução fiscal foi proposta antes do decurso do prazo prescricional e que a demora na citação decorreu de responsabilidade do Judiciário, não do credor (aplicação da Súmula 106/STJ); a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se