AREsp 2643520 - DECISAO

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O acórdão manteve que, conforme o entendimento firme do STJ (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC), para processos arquivados sob a vigência do CPC/1973 o prazo prescricional começa a correr um ano após o arquivamento; nos autos, o arquivamento em 7.6.2016 e o desarquivamento apenas em 16.8.2022 implicam a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC, não sendo possível conhecer do recurso especial por haver coincidência de entendimento com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MD Educacional Ltda.; Agravado: Patrick José de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Art. 206, § 5º, I, Do CC, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução/monitória Art. 1.056 Do Cpc/2015 Art. 206, § 5º, I, Do CC Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MD Educacional Ltda.

Agravante

Patrick José de Moura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme o entendimento firme do STJ (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC), para processos arquivados sob a vigência do CPC/1973 o prazo prescricional começa a correr um ano após o arquivamento; nos autos, o arquivamento em 7.6.2016 e o desarquivamento apenas em 16.8.2022 implicam a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC, não sendo possível conhecer do recurso especial por haver coincidência de entendimento com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.