REsp 2149203 - DECISAO

REsp 2149203 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tema 880 não se aplica ao caso regulado pelo CPC/2015, por haver alterações legais que impedem a equivalência automática entre a não apresentação de documentos e a presunção de correção dos cálculos; ademais, verificou-se que houve procedimento prévio (cumprimento de obrigação de fazer) e suspensão dos autos por tentativa de acordo solicitada pelas partes, o que suspendeu o curso do prazo prescricional; não havendo prova de inércia do exequente, a prescrição intercorrente não se configurou, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Suspensão Do Processo Por Acordo, Tema 880 Do STJ, Requisición De Documentos E Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Suspensão Do Processo Por Acordo Tema 880 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso regido pelo CPC/2015
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente e necessidade de inércia do exequente
  3. 3 Efeitos de cumprimento de obrigação de fazer sobre o prazo prescricional da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tema 880 não se aplica ao caso regulado pelo CPC/2015, por haver alterações legais que impedem a equivalência automática entre a não apresentação de documentos e a presunção de correção dos cálculos; ademais, verificou-se que houve procedimento prévio (cumprimento de obrigação de fazer) e suspensão dos autos por tentativa de acordo solicitada pelas partes, o que suspendeu o curso do prazo prescricional; não havendo prova de inércia do exequente, a prescrição intercorrente não se configurou, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.