AREsp 2422799 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, porque a controvérsia se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade), somado à deficiência de motivação e à ausência de impugnação de fundamento autônomo (prescrição intercorrente), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrido: Município; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamento Autônomo Não Impugnado
Processual Civil Processo Constitucional Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamento Autônomo Não Impugnado

Case Brief

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Parties

Município

Recorrido

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 prescrição intercorrente nas execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, porque a controvérsia se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade), somado à deficiência de motivação e à ausência de impugnação de fundamento autônomo (prescrição intercorrente), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.