AREsp 2189307 - DECISAO

AREsp 2189307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente com base em entendimento de nulidade da citação sem observar a sistemática firmada pelo STJ: não havia registro de inexistência de bens penhoráveis nem marco válido de início da contagem da prescrição intercorrente, e a citação registrada em 21/07/2015 foi presumida válida até ser desconstituída em grau recursal; assim, não restou demonstrada a paralisação imputável ao exequente capaz de provocar a prescrição intercorrente, impondo-se o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante/exequente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Encaminhamento Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação, Contagem Do Prazo Prescricional, Responsabilidade Da Fazenda Pública Pelas Diligências De Citação, Aplicação De Precedentes Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação Contagem Do Prazo Prescricional Responsabilidade Da Fazenda Pública Pelas Diligências De Citação Aplicação De Precedentes Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Encaminhamento Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Validade da citação registrada sem o AR anexado
  3. 3 Inércia do exequente e sua responsabilidade pela paralisação do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente com base em entendimento de nulidade da citação sem observar a sistemática firmada pelo STJ: não havia registro de inexistência de bens penhoráveis nem marco válido de início da contagem da prescrição intercorrente, e a citação registrada em 21/07/2015 foi presumida válida até ser desconstituída em grau recursal; assim, não restou demonstrada a paralisação imputável ao exequente capaz de provocar a prescrição intercorrente, impondo-se o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente