REsp 1928266 - DECISAO

REsp 1928266 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por reconhecer que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, uma vez que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN) e a contagem do prazo prescricional somente se inicia com a notificação do resultado do recurso ou sua revisão; considerou-se também inaplicável ao caso o entendimento sobre o prazo de 360 dias (REsp n. 1.138.206/RS), por tratar-se de processo administrativo federal e não haver processo administrativo pendente no caso de embargos à execução referentes a crédito de ICMS; as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015...

Parties
Recorrente: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Início Do Prazo Prescricional, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recurso Administrativo, Prazo De 360 Dias (lei 11.457/07)
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Início Do Prazo Prescricional Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recurso Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 momento de início da contagem do prazo prescricional em matéria tributária administrativa
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do REsp n. 1.138.206/RS (temas 269/270) e da regra dos 360 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por reconhecer que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, uma vez que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN) e a contagem do prazo prescricional somente se inicia com a notificação do resultado do recurso ou sua revisão; considerou-se também inaplicável ao caso o entendimento sobre o prazo de 360 dias (REsp n. 1.138.206/RS), por tratar-se de processo administrativo federal e não haver processo administrativo pendente no caso de embargos à execução referentes a crédito de ICMS; as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015...

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015