EREsp 2112608 - DECISAO

EREsp 2112608 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, de modo que não se impõe sucumbência à parte exequente; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não sendo cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já se encontrar no limite máximo do § 2º.

Parties
Recorrente: SILVIO LUIZ VARGAS JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial

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Parties

SILVIO LUIZ VARGAS JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade em face da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Imposição de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Alegada violação do art. 921, § 5º, do CPC após alteração pela Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, de modo que não se impõe sucumbência à parte exequente; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, não sendo cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já se encontrar no limite máximo do § 2º.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Mantida a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação