AREsp 2654443 - DECISAO

AREsp 2654443 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes do STJ (REsp 1.340.553/RS e REsp 1.102.431/RJ) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que a matéria debatida está em conformidade com entendimento repetitivo e a apreciação do recurso especial fica prejudicada, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Integração Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Município de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 106/stj, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recursos Repetitivos Súmula 106/stj IPTU

Case Brief

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Parties

Integração Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Município de Guarulhos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU
  2. 2 aplicação de precedentes em recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS, Temas 566-571)
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de adequação ao precedente (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes do STJ (REsp 1.340.553/RS e REsp 1.102.431/RJ) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, de modo que a matéria debatida está em conformidade com entendimento repetitivo e a apreciação do recurso especial fica prejudicada, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.