AREsp 2620474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), não demonstrando com precedentes contemporâneos ou supervenientes a inaplicabilidade do julgado apontado na inadmissão; aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, inviabilizando o agravo.

Parties: Agravante: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais

Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.