REsp 2148992 - DECISAO

REsp 2148992 - DECISAO

Tratando-se de matéria decidida na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), é competente o Tribunal de origem para adotar as medidas de conformação necessárias, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, motivo pelo qual o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exaurimento da instância ordinária antes do exame final pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação/adoção Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lei Nº 6.830/1980), Recursos Repetitivos, Conformação De Acórdãos
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lei Nº 6.830/1980) Recursos Repetitivos Conformação De Acórdãos

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Conformação/adoção Das Medidas Previstas No Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 requisitos para a decretação da suspensão do curso da execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 início e contagem do prazo de suspensão de um ano e da prescrição intercorrente
  3. 3 efeitos da citação e da constrição patrimonial sobre a interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Tratando-se de matéria decidida na sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), é competente o Tribunal de origem para adotar as medidas de conformação necessárias, nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015, motivo pelo qual o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exaurimento da instância ordinária antes do exame final pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.