AREsp 2638893 - DECISAO

AREsp 2638893 - DECISAO

Não conhecer do agravo do ESTADO DE MATO GROSSO por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; conhecer do agravo de VADEMILSO BADALOTTI apenas para não conhecer do recurso especial, por tratar a controvérsia, em grande parte, de interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual n. 1.986/2013) e pela inaplicabilidade automática da Lei n. 9.873/99 ao âmbito estadual/municipal, além de óbices sumulares (Súmula 280 e Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: VADEMILSO BADALOTTI; Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
a) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO DE MATO GROSSO; b) CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de VADEMILSO BADALOTTI.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Norma Estadual, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Norma Estadual Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VADEMILSO BADALOTTI

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do Decreto Estadual n. 1.986/2013
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual/municipal
  3. 3 obrigatoriedade de impugnación específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III CPC/2015 e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo do ESTADO DE MATO GROSSO por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; conhecer do agravo de VADEMILSO BADALOTTI apenas para não conhecer do recurso especial, por tratar a controvérsia, em grande parte, de interpretação de legislação estadual (Decreto Estadual n. 1.986/2013) e pela inaplicabilidade automática da Lei n. 9.873/99 ao âmbito estadual/municipal, além de óbices sumulares (Súmula 280 e Súmula 282 do STF).

Court Disposition

a) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial do ESTADO DE MATO GROSSO; b) CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de VADEMILSO BADALOTTI.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.