AREsp 2550166 - DECISAO

AREsp 2550166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento reiterado do STJ (Tema 324) e a matéria envolve reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de que houve atos interruptivos (Parecer Técnico) e notificação via Correios que afasta nulidade, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO EUGÊNIO; Agravado: ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Notificação Por Edital, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Decadência Notificação Por Edital Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO EUGÊNIO

Agravante

ICMBIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência e cômputo do prazo decadencial nos termos da Lei 9.873/1999
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art.1º, §1º, Lei 9.873/1999
  3. 3 eficácia interruptiva do Parecer Técnico SEI nº 99/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento reiterado do STJ (Tema 324) e a matéria envolve reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, além de que houve atos interruptivos (Parecer Técnico) e notificação via Correios que afasta nulidade, justificando a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, porquanto não fixada verba honorária sucumbencial nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.