REsp 2030098 - DECISAO

REsp 2030098 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque introduzem inovação (alegação de prescrição ordinária) não suscitada no recurso especial, a questão da prescrição intercorrente já foi superada pelo Tribunal de origem com fundamento nos Temas 566–571 do STJ, a matéria remanescente (honorários) teve aplicado o óbice da Súmula 7 na origem e a parte não impugnou especificamente esse fundamento atraindo a Súmula 182; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos embargos, que têm caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS GONÇALVES; Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Temas 566, 567, 568, 569, 570 E 571 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Temas 566, 567, 568, 569, 570 E 571 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GONÇALVES

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Possibilidade de alegar prescrição ordinária em embargos de declaração
  3. 3 Efeito dos Temas 566 a 571 do STJ sobre seguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque introduzem inovação (alegação de prescrição ordinária) não suscitada no recurso especial, a questão da prescrição intercorrente já foi superada pelo Tribunal de origem com fundamento nos Temas 566–571 do STJ, a matéria remanescente (honorários) teve aplicado o óbice da Súmula 7 na origem e a parte não impugnou especificamente esse fundamento atraindo a Súmula 182; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento nos embargos, que têm caráter meramente infringente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se