REsp 2151252 - DECISAO

REsp 2151252 - DECISAO

Porquanto os autos registram a efetivação de penhora em 16/04/2019, fato que interrompeu o prazo da prescrição intercorrente na forma do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/571), e não se demonstrou inércia da Fazenda Pública exequente nem atraso imputável exclusivamente ao credor, aplicou-se a Súmula 106 do STJ e concluiu-se pela inexistência de prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: LANE RUTH DE SOUZA BARROS; Recorrido: Município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e não provido; decisão mantida; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Penhora Em Conta Bancária, Súmula 106 Do STJ, Tema Repetitivo Resp 1.340.553/rs (tema 566/571)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Penhora Em Conta Bancária Súmula 106 Do STJ Tema Repetitivo Resp 1.340.553/rs (tema 566/571)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LANE RUTH DE SOUZA BARROS

Recorrente

Município agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela efetivação de penhora
  3. 3 atribuição de culpa pela demora processual (Poder Judiciário vs inércia da parte exequente)

Ratio Decidendi

Porquanto os autos registram a efetivação de penhora em 16/04/2019, fato que interrompeu o prazo da prescrição intercorrente na forma do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/571), e não se demonstrou inércia da Fazenda Pública exequente nem atraso imputável exclusivamente ao credor, aplicou-se a Súmula 106 do STJ e concluiu-se pela inexistência de prescrição intercorrente, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; decisão mantida; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os embargos de declaração foram rejeitados.
  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ).